O estabelecimento de medidas preventivas a aplicar aos corredores aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para a implementação dos diferentes troços da Linha de Alta Velocidade (LAV), visa prevenir o risco de ocorrência de alterações do uso do território, bem como da emissão de licenciamentos ou de autorizações, que contendam com estes corredores e que possam comprometer a construção do Projeto de Alta Velocidade ou torná-la mais difícil e onerosa.

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, contados a partir da data da respetiva entrada em vigor, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso se mostre necessário.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 196/2023, publicada em Diário da República (DR) a 26 de dezembro, estabelece as medidas preventivas aplicáveis ao corredor aprovado para a implementação da Fase 1 da LAV Porto – Lisboa, através das Declarações de Impacte Ambiental favoráveis condicionadas emitidas em 21 de agosto e 16 de novembro de 2023, para os troços Porto (Campanhã)/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure, respetivamente. Estas medidas foram prorrogadas pela RCM n.º 200/2025, publicada em DR a 23 de dezembro.

Por seu lado, a RCM n.º 53/2026, publicada em DR a 12 de março, estabelece as medidas preventivas aplicáveis ao corredor aprovado para a implementação da Fase 2 da LAV Porto – Lisboa, através da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada emitida em 2 de julho de 2025 para o troço Soure/Carregado.

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