Regras para a emissão de parecer relativo à afixação de publicidade visível das estradas

Fixam-se provisoriamente, até à publicação da portaria prevista no n.º4 do artigo 59.º da Lei 34/2015, de 27 de Abril, as Regras Internas da IP para a emissão de parecer relativo à afixação de publicidade visível das estradas, descritas no ficheiro em baixo.